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Edgard Mendes Baiao Filho

Cachoeiro de Itapemirim (ES)

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Direito Processual Civil, 100%

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...

Comentários

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Edgard Mendes Baiao Filho

Comentário · há 10 anos

Lei Seca: recusei o "bafômetro". E minhas garantias individuais?

SeuRecurso Online · há 10 anos

Perde o objeto, pois que dificilmente será considerado alcoolizado se de fato não estiver. A probabilidade do policial te considerar alcoolizado se você estiver de fato sóbrio, é praticamente NULA.

O cerne da questão é justamente o oposto.

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Recomendações

(4)

Carlos Rodrigues

Comentário · há 8 anos

Facultatividade da contribuição sindical viola a Constituição

Atualização Direito · há 8 anos

Partindo-se da perspectiva do Magistrado, até parece que os sindicatos (em geral) defendem os interesses da categoria. Pelo contrário, defendem, primeiro, seus próprios interesses de viés político, para depois, e talvez, defenderem os da categoria.

Com a reforma trabalhista, ao ser divulgado a informação de que não seria mais obrigatória a contribuição sindical, os trabalhadores, de forma massiva, comemoraram.

Isso demonstra o que os sindicatos representam na perspectiva dos trabalhadores!

21

Comentário · há 9 anos

Mesmo com exame de DNA negativo, homem é obrigado a pagar pensão, entende TJ

Vitor Ceribino · há 9 anos

essa turma de juiz que da uma decisão desta, merecia todo dia pela manha ser chicoteado.

o certo era chamar a rapariga e fazer ela pagar danos morais ao cara.

26

J

Comentário · há 10 anos

Lei Seca: recusei o "bafômetro". E minhas garantias individuais?

SeuRecurso Online · há 10 anos

"A recusa em soprar o bafômetro enseja a imediata aplicação da sanção administrativa, ou seja, presume-se culpa, pois o condutor perderá a sua habilitação por um ano e pagará elevada multa. Eis aí a presunção de culpa e o dever de produzir prova contra si mesmo".

Na verdade, essa informação não está totalmente correta. O policial apenas recolhe o documento de habilitação para que o condutor (que se encontra em possível estado etílico) não continue dirigindo. Ele pode retirar na delegacia um ou dois dias depois, e continuar dirigindo novamente. Pende muito mais para uma medida cautelar do que uma punição de ofício. A punição de suspensão do direito de dirigir por 12 meses e frequência em curso de reciclagem, inclusive, só será aplicada após o processo administrativo de trânsito, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório, até mesmo por ser um imperativo constitucional.

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